Informativo 17 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 49 CAT, DE 24-4-2015
(DO-SP DE 25-4-2015)
(DO-SP DE 25-4-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
CAT dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Este Ato acrescenta os itens especificados à relação de bebidas de que trata o Anexo Único da Portaria 145 CAT, de 30-12-2014, com vigência desde 25-4-2015.
Este Ato acrescenta os itens especificados à relação de bebidas de que trata o Anexo Único da Portaria 145 CAT, de 30-12-2014, com vigência desde 25-4-2015.
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