Informativo 17 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 36, DE 22-4-2015
(DO-U DE 27-4-2015)
(DO-U DE 27-4-2015)
DÉBITO FISCAL – Anistia
Ceará é autorizado a ampliar a anistia para débitos de ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 89/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
As disposições vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
Este Ato altera o Convênio ICMS 89/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
As disposições vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional.
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