CONVÊNIO ICMS 30, DE 22-4-2015 (DO-U DE 27-4-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Espírito Santo é autorizado a conceder parcelamento de débitos de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO