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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 29, DE 22-4-2015
(DO-U DE 27-4-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Isenção
Sergipe é excluído do Convênio ICMS 4/2004
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
As disposições previstas neste Ato vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional, com efeitos a partir de 1-6-2015.








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