CONVÊNIO ICMS 29, DE 22-4-2015 (DO-U DE 27-4-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Isenção
Sergipe é excluído do Convênio ICMS 4/2004 O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. As disposições previstas neste Ato vigoram na data da publicação de sua ratificação nacional, com efeitos a partir de 1-6-2015.