Informativo 17 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 25, DE 22-4-2015
(DO-U DE 27-4-2015)
(DO-U DE 27-4-2015)
CRÉDIDO PRESUMIDO – Concessão
Alterado Ato que autorizou Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
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