Informativo 17 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 24, DE 22-4-2015
(DO-U DE 27-4-2015)
(DO-U DE 27-4-2015)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Programa Aplicativo Fiscal
Alterado Ato que estabelece normas relativas ao ECF e ao PAF-ECF
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
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