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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 20, DE 22-4-2015
(DO-U DE 27-4-2015)
(Retificação no DO-U de 20-5-2015)

BASE DE CÁLCULO – Redução

Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
Este Ato altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de






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