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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 18, DE 22-4-2015
(DO-U DE 27-4-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Veículo

Alteradas disposições relativas a substituição tributária nas operações com veículos automotores

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte





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