Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 2.219, DE 16-4-2015
(DO-PORTO VELHO DE 23-4-2015)
(DO-PORTO VELHO DE 23-4-2015)
ESTABELECIMENTO - Edificação Residencial - Município de Porto Velho
Porto Velho dispõe sobre a a instalação de atividades econômicas em residências
Esta Lei permite a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, nas condições que especifica.
Esta Lei permite a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, nas condições que especifica.
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