Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 2.302, DE 23-4-2015
(DO-AC DE 24-4-2015)
(DO-AC DE 24-4-2015)
PNEU USADO - Isenção
Estado regulamenta isenção nas operações com pneus usados
Este Decreto regulamenta o Convênio de ICMS 33, de 26-3-2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.
Este Decreto regulamenta o Convênio de ICMS 33, de 26-3-2010, que concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.
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