INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 RE, DE 14-4-2015 (DO-RS DE 24-4-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual altera modelos de pedidos de restituição de tributos Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP/98 aprova novos modelos de formulários para pedidos de restituição de ICMS, IPVA, ITCD e Taxas de Serviços Diversos.