ATO 7 COTEPE/MVA, DE 23-4-2015 (DO-U DE 24-4-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis Este Ato modifica as Tabelas I a XIII anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelo Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 1-5-2015.