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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SRE, DE 14-4-2015
(DO-GO DE 22-4-2015)

PAUTA FISCAL -  Produtos Especificados

Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com feijão e arroz
Este ato altera o Anexo I da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009, relacionando novos valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com feijão e arroz.






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