Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 99 SRTE-MG, DE 30-3-2015
(DO-U DE 22-4-2015)
SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE
SRTE-MG torna obrigatória a utilização do homolognet em João Monlevade
Este ato estabelece a obrigatoriedade da utilização do Sistema Homolognet, a partir de 18-5-2015, na Agência Regional do Trabalho e Emprego de João Monlevade, em Minas Gerais, para fins de assistência à homologação da rescisão do contrato de trabalho.
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