Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
LEI 6.987, DE 20-4-2015
(DO-RJ DE 22-4-2015)
(DO-RJ DE 22-4-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Alteradas regras relativas ao cumprimento de obrigações acessórias
Esta alteração da Lei 2.657, de 26-12-96, estabelece o seguinte:
- revoga dispositivo que previa a multa pela retificação efetuada antes de ciência de intimação, quando houver informação ou dado incorreto em documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação;
- revoga dispositivo que previa a multa pela retificação efetuada antes de ciência de intimação, quando houver informação ou dado incorreto em documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação;
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