Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 6.986, DE 17-4-2015
(DO-RJ DE 20-4-2015)
(DO-RJ DE 20-4-2015)
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA – Cães de Guarda
Promulgada Lei que proíbe a prestação de serviço de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos
A infração às disposições previstas neste Lei sujeita às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
A infração às disposições previstas neste Lei sujeita às penalidades do Código de Defesa do Consumidor.
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