Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.453, DE 16-4-2015
(DO-DF DE 17-4-2015)
REGULAMENTO - Alteração(DO-DF DE 17-4-2015)
Distrito Federal promove alterações no Regulamento do ICMS
Este Ato promove alterações nos Decretos 18.955/97 e 34.063, de 19-12-2012, para esclarecer sobre a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST aos atacadistas e/ou distribuidores.
Este Ato promove alterações nos Decretos 18.955/97 e 34.063, de 19-12-2012, para esclarecer sobre a atribuição da responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST aos atacadistas e/ou distribuidores.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
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