Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.218, DE 16-4-2015
(DO-SP DE 17-4-2015)
(DO-SP DE 17-4-2015)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a extinção do Livro de Movimentação de Produtos
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, dispõe sobre a revogação de disposto que estabelecia a obrigatoriedade de manutenção do LMP, com efeitos retroativos a 9-5-2014.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, dispõe sobre a revogação de disposto que estabelecia a obrigatoriedade de manutenção do LMP, com efeitos retroativos a 9-5-2014.
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