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Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 61.217, DE 16-4-2015

RECOLHIMENTO - Prazo Especial

Contribuintes poderão recolher o ICMS da substituição tributária com prazo especial até outubro/2016
Este Ato altera o Decreto 59.967, de 17-12-2013, prorrogando a vigência do prazo especial para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária concedido aos contribuintes sujeitos ao RPA, exceto nas hipóteses expressamente previstas.






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