Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.216, DE 16-4-2015
(DO-SP DE 17-4-2015)
(DO-SP DE 17-4-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estabelecido benefício para fabricante de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, possibilita aos estabelecimentos industriais especificados que realizem saída interna ou interestadual destinada a consumidor final, sujeita a alíquota interna, a apropriação de crédito de importância que corresponda à aplicação de 6% sobre o valor da saída, sem prejuízo dos demais créditos.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, possibilita aos estabelecimentos industriais especificados que realizem saída interna ou interestadual destinada a consumidor final, sujeita a alíquota interna, a apropriação de crédito de importância que corresponda à aplicação de 6% sobre o valor da saída, sem prejuízo dos demais créditos.
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