Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.215, DE 16-4-2015
(DO-SP DE 17-4-2015)
(DO-SP DE 17-4-2015)
REGULAMENTO – Alteração
SP concede benefícios para comerciante atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
Por meio desta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, são concedidos os seguintes benefícios:
– suspensão do lançamento do ICMS incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado;
– suspensão do lançamento do ICMS incidente na importação de bens, sem similar nacional, destinados ao ativo imobilizado;
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