Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 16-4-2015
(DO-U DE 17-4-2015)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U DE 17-4-2015)
Confaz ratifica os Convênios ICMS 14 e 15/2015
Os Convênios ICMS ratificados por este Ato dispõem sobre a dispensa ou redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.
Os Convênios ICMS ratificados por este Ato dispõem sobre a dispensa ou redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.
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