ATO DECLARATÓRIO 9 CONFAZ, DE 16-4-2015 (DO-U DE 17-4-2015)
CONVÊNIO - Ratificação
Confaz ratifica os Convênios ICMS 14 e 15/2015 Os Convênios ICMS ratificados por este Ato dispõem sobre a dispensa ou redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS.