Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 8.433, DE 16-4-2015
(DO-U DE 17-4-2015)
– c/Retificação no DO-U de 20-4-2015 –
– c/Retificação no DO-U de 20-4-2015 –
MOTORISTA – Exercício da Profissão
Governo regulamenta dispositivos da Lei que trata da profissão de motorista
O ato em referência, que regulamenta a Lei 13.103
O ato em referência, que regulamenta a Lei 13.103
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