Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
EMENDA CONSTITUCIONAL 87, DE 16-4-2015
(DO-U DE 17-4-2015)
(DO-U DE 17-4-2015)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Venda a Consumidor Final
Aprovada nova partilha do ICMS para operações interestaduais de venda a consumidor final
As novas regras estabelecem a aplicação da alíquota do ICMS prevista para as operações interestaduais nos casos de venda para consumidor final, inclusive quando destinadas a não contribuinte do imposto, cabendo ao Estado de destino a parcela do ICMS correspondente a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.
As novas regras estabelecem a aplicação da alíquota do ICMS prevista para as operações interestaduais nos casos de venda para consumidor final, inclusive quando destinadas a não contribuinte do imposto, cabendo ao Estado de destino a parcela do ICMS correspondente a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.
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