PORTARIA 460 SUTRI, DE 14-4-2015 (DO-MG DE 15-4-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda faz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
O referido Ato inclui produtos na pauta fiscal de refrigerantes e de energéticos, fixando os valores que serão utilizados para cálculo do ICMS-ST nas operações com estes produtos. Fica alterada a Portaria 434 Sutri, de 23-12-2014.