PORTARIA 86 GSER, DE 14-4-2015 (DO-PB DE 15-4-2015)
IPVA - Lançamento
Receita dispõe sobre o lancamento e isenção do IPVA Esta Portaria determina que os processos e documentos atinentes ao lançamento e à concessão de isenção deverão ser formalizados e analisados na repartição preparadora do domicílio do licenciamento do veículo.