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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 86 GSER, DE 14-4-2015
(DO-PB DE 15-4-2015)

IPVA - Lançamento

Receita dispõe sobre o lancamento e isenção do IPVA
Esta Portaria determina que os processos e documentos atinentes ao lançamento e à concessão de isenção deverão ser formalizados e analisados na repartição preparadora do domicílio do licenciamento do veículo.







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