Informativo 15 - Página 0 - Ano 2015
LEI 6.984, DE 13-4-2015
(DO-RJ DE 14-4-2015)
(DO-RJ DE 14-4-2015)
CINEMA – EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS - Desconto para Estudantes
Lei que assegura a meia entrada aos estudantes nos eventos culturais e esportivos é alterada
Esta alteração da Lei 2.519, de 17-1-96, estabelece que o descumprimento às disposições previstas sujeitará ao pagamento de multa conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Esta alteração da Lei 2.519, de 17-1-96, estabelece que o descumprimento às disposições previstas sujeitará ao pagamento de multa conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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