RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 5 SEFAZ, DE 31-3-2015 (DO-MA DE 9-4-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda altera regras relativas à EFD Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o prazo de entrega dos arquivos digitais da EFD referentes aos meses de apuração que especifica.