PORTARIA 206 SEFAZ, DE 31-3-2015 (DO-MA DE 9-4-2015)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Credenciamento de Ofício
Fazenda dispõe sobre o cadastramento de ofício para apresentação da EFD Esta Portaria determina que todos os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital-EFD, sejam credenciados de ofício para apresentação do arquivo digital da EFD.