Informativo 15 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.319, DE 10-4-2015
(DO-RS DE 13-4-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 13-4-2015)
Governo prorroga a vigência de benefício fiscal para estabelecimentos recicladores
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-3-2016, o crédito presumido do ICMS para as saídas de produtos industrializados de materiais plásticos decorrentes de reciclagem.
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 31-3-2016, o crédito presumido do ICMS para as saídas de produtos industrializados de materiais plásticos decorrentes de reciclagem.
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