Informativo 15 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 15.928, DE 10-4-2015
(DO-BELO HORIZONTE DE 11-4-2015)
(DO-BELO HORIZONTE DE 11-4-2015)
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Procedimento - Município de Belo Horizonte
BH altera regras para procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade tributária
Este Ato, altera do Decreto 4.195, de 6-4-1982, para estabelecer especificamente quais os documentos que devem obrigatoriamente serem apresentados junto com o pedido de reconhecimento de imunidade tributária, tais documentos servidos deverão ser
Este Ato, altera do Decreto 4.195, de 6-4-1982, para estabelecer especificamente quais os documentos que devem obrigatoriamente serem apresentados junto com o pedido de reconhecimento de imunidade tributária, tais documentos servidos deverão ser
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