PORTARIA 203 SEFAZ, DE 31-3-2015 (DO-MA DE 7-4-2015)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais Esta Portaria determina, para o exercício de 2015, os valores globais de incentivos a serem utilizados pelos financiadores de projetos de incentivo ao esporte e à cultura.