PORTARIA 195 SEFAZ, DE 30-3-2015 (DO-MA DE 7-4-2015)
FRUTO DO MAR E RIO - Pauta Fiscal
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência sta Portaria altera os valores que especifica, para fins de cobrança de ICMS, nas operações com frutos do mar e rio.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: