PORTARIA 194 SEFAZ, DE 30-3-2015 (DO-MA DE 7-4-2015)
HORTIFRUTIGRANJEIRO - Pauta Fiscal
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência Esta Portaria altera os valores que especifica, para fins de cobrança de ICMS, nas operações com sucatas e vasilhames..
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: