DECRETO 18.993, DE 7-4-2015 (DO-Porto Alegre DE 9-4-2015)
CIP – CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Valores – Município de Porto Alegre
Fixados valores para cobrança da CIP em virtude dos adicionais das bandeiras tarifárias Este Ato, que revoga o Decreto 18.899, de 29-12-2014, aprova os valores para cobrança da CIP dos consumidores residenciais e não residenciais, por conta da fixação dos adicionais das bandeiras tarifárias, no Município de Porto Alegre.