MEDIDA PROVISÓRIA 49, DE 1-4-2015 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 29-3 A 4-4-2015)
ITBI - Desconto - Município de João Pessoa
João Pessoa concede desconto no ITBI Esta Medida Provisória concede desconto de 25% no imposto quando recolhido em parcela única, no período compreendido entre a data de sua publicação e o dia 11-5-2015.