Informativo 14 - Página 0 - Ano 2015
LEI COMPLEMENTAR 150-MRJ, DE 12-3-2015
(DO-MRJ DE 8-4-2015)
CONSTRUÇÃO CIVIL – Reserva de Vagas
Disciplinada a reserva de vagas para mulheres na construção civil do RJ
O ato em referência disciplina que as empresas de construção civil privadas e as empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de obras públicas devem reservar 5% das vagas para mulheres.
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