Informativo 14 - Página 0 - Ano 2015
LEI COMPLEMENTAR 152, DE 30-3-2015
(DO-MRJ DE 8-4-2015)
(DO-MRJ DE 8-4-2015)
EDIFICAÇÃO - Vistoria Técnica – Município do Rio de Janeiro
Estabelecida norma para a realização de vistoria técnica periódica em conjuntos habitacionais
Esta alteração da Lei Complementar 126, de 26-3-2013, que dispõe sobre as vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, estabelece que ficará a cargo do Poder Executivo as vistorias em conjuntos habitacionais.
Esta alteração da Lei Complementar 126, de 26-3-2013, que dispõe sobre as vistorias técnicas nas edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, estabelece que ficará a cargo do Poder Executivo as vistorias em conjuntos habitacionais.
Área exclusiva do cliente 