Informativo 14 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.845, DE 30-3-2015
(DO-MRJ DE 8-4-2015)
(DO-MRJ DE 8-4-2015)
PEDÁGIO – Nota Fiscal – Município do Rio de Janeiro
Concessionária que administram pedágio deverão emitir nota fiscal
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal às concessionárias que operam
em vias de tráfego municipal. A entrega da nota fiscal para o motorista é obrigatória independente de sua solicitação.
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal às concessionárias que operam
em vias de tráfego municipal. A entrega da nota fiscal para o motorista é obrigatória independente de sua solicitação.
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