Informativo 14 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.838, DE 12-3-2015
(DO-MRJ DE 8-4-2015)
(DO-MRJ DE 8-4-2015)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Normas – Município do Rio de Janeiro
Estabelecimentos deverão informar com clareza os preços praticados
Esta Lei dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres.
Esta Lei dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres.
Área exclusiva do cliente 