ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 7-4-2015 (DO-U DE 8-4-2015)
CONVÊNIO - Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS 10 a 13/2015 Os Convênios ICMS, ratificados por este Ato, dispõem sobre o Recopi Nacional, o parcelamento e dispensa de débitos e a tributação do gás liquefeito de petróleo no Estado do Paraná.