Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.526, DE 6-4-2015
(DO-RO DE 6-4-2015)
(DO-RO DE 6-4-2015)
DÉBITO FISCAL - Cobrança
Estado dispõe sobre a cobrança de débitos pela Procuradoria Geral
Foram introduzidas modificações na Lei 2.913, de 3-12-2012, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais.
Foram introduzidas modificações na Lei 2.913, de 3-12-2012, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais.
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