INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SEFAZ, DE 1-4-2015 (DO-TO DE 7-4-2015)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos PALHAS E FORRAGENS, SEMENTES E FRUTOS OLEAGENOSOS, ALGODÃO e TABACARIA - FUMO, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 6-4-2015.