PORTARIA 13 SEREM, DE 24-3-2015 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 22 A 28-3-2015)
IPTU - Isenção - Município de João Pessoa
João Pessoa dispõe sobre a isenção do IPTU Esta Portaria determina a revisão de ofício nos processos administrativos de isenção de IPTU julgados nos exercícios de 2013 e 2014.