DESPACHO 65 CONFAZ, DE 1-4-2015 (DO-U DE 2-4-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Adiada a aplicação da substituição tributária nas operações com bebidas no Distrito Federal Atendendo a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, fica adiada para 1-5-2015 a aplicação dos Protocolos ICMS 72, 78, 79 e 83/2012, que dispõem sobre sua adesão em diversas operações com bebidas, conforme previsto no Decreto 36.424, de 27-3-2015.