Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52, DE 31-3-2015
(DO-MT DE 31-3-2015)
(DO-MT DE 31-3-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alterado o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ
Estas modificações no Decreto 10, de 23-1-2015, dispõem, em especial, sobre a prorrogação do prazo para formalização da opção pelo programa.
Estas modificações no Decreto 10, de 23-1-2015, dispõem, em especial, sobre a prorrogação do prazo para formalização da opção pelo programa.
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