INSTRUÇÃO NORMATIVA 13 SAT, DE 1-4-2015 (DO-BA DE 2-4-2015)
PAUTA FISCAL - Alteração
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal Esta modificação na Instrução Normativa 4 SAT, de 27-1-2009, inclui o produto que especifica para recolhimento do ICMS, com efeitos a partir de 7-4-2015.