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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2015

RESOLUÇÃO 2.846 SMF, DE 31-3-2015
(DO-MRJ DE 1-4-2015)

PENALIDADE – Aplicação – Município do Rio de Janeiro

Disciplinada a aplicação de multa pela falta de recolhimento de ISS no sistema da Nota Carioca
A Secretaria Municipal de Fazenda determina que a multa aplicável será de 60% do imposto apurado, quando houver falta de retenção.








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