INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFAZ, DE 27-3-2015 (DO-TO DE 31-3-2015)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos Subgrupos AVES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 27-3-2015.